Termos de uso e políticas de privacidade

1. Nós respeitamos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras aplicáveis à privacidade e proteção de dados. Ao usar o SISTEMA você declara que leu, entendeu e concorda com este documento. Se não concordar, não utilize o SISTEMA.

2. Definições
2.1 conecte.ai: CONECTEAI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, provedora do SISTEMA.
2.2 SISTEMA: sites, APIs, widgets, chatbots, aplicativos, Agentes com Inteligência Artificial, integrações e serviços de suporte e atendimento ao uso do SISTEMA fornecidos pela conecte.ai.
2.3 SITE: páginas públicas operadas pela conecte.ai (ex.: https://conecte.ai).
2.4 USUÁRIO: quem acessa o SITE/SISTEMA sem contratar serviços.
2.5 ASSINANTE: USUÁRIO que contrata serviços de um PROVEDOR via SISTEMA.
2.6 PROVEDOR: empresa que oferta e vende seus serviços usando o SISTEMA.
2.7 Dados Pessoais: informações sobre pessoa natural identificada ou identificável.
2.8 Dados Pessoais Sensíveis: dados definidos no art. 5º, II, da LGPD.
2.9 Tratamento: qualquer operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento etc.).
2.10 Encarregado (DPO): canal com titulares e ANPD – juridico@conecte.ai.

3. Objeto e Papel da conecte.ai
3.1 A conecte.ai atua como intermediadora tecnológica, fornecendo ferramentas para PROVEDORES e ASSINANTES/USUÁRIOS.
3.2 A conecte.ai não é parte do contrato entre ASSINANTE e PROVEDOR e não garante preços, prazos, qualidade ou condições dos serviços do PROVEDOR.

4. Aceitação
4.1 O uso do SISTEMA implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
4.2 Se você atua em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular a empresa.

5. Requisitos de Acesso
5.1 É necessário acesso à Internet e cumprimento dos requisitos técnicos mínimos.
5.2 Equipamentos, sistemas operacionais, navegadores e custos de conexão são responsabilidade do USUÁRIO/ASSINANTE.

6. Cadastro e Contas
6.1 Informações devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
6.2 Menores de 18 anos só podem utilizar com autorização e supervisão do responsável legal.
6.3 Você é responsável pelo sigilo do login e senha e por atividades realizadas na conta.
6.4 A exclusão da conta pode ser feita a qualquer momento; dados poderão ser mantidos para obrigações legais e prazos prescricionais.
6.5 O responsável principal responde pelos atos de subusuários vinculados à sua contratação.
6.6 A conecte.ai pode verificar dados e suspender o acesso até confirmação.

7. Regras de Uso do SISTEMA
7.1 É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
7.2 É proibido usar bots, crawlers ou outros meios automatizados sem autorização expressa.
7.3 É proibido praticar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou distribuir o código do SISTEMA.
7.4 É proibido inserir vírus, malware ou elementos que interrompam/degradem o SISTEMA.
7.5 É proibido usar o SISTEMA para finalidades diversas das previstas neste documento.
7.6 A conecte.ai pode moderar, remover ou bloquear conteúdos e acessos que violem estas regras ou a lei, preservando logs para fins legais.

8. Relação ASSINANTE x PROVEDOR
8.1 Planos, preços, prazos e políticas são definidos pelo PROVEDOR. Leia as informações e tire dúvidas diretamente com ele.
8.2 A execução e o suporte do serviço contratado são responsabilidade exclusiva do PROVEDOR.
8.3 Disputas contratuais devem ser resolvidas entre ASSINANTE e PROVEDOR; a conecte.ai poderá fornecer registros quando legalmente exigida.

9. Suspensão, Restrição e Encerramento
9.1 A conecte.ai pode suspender, restringir ou encerrar o acesso sem indenização se houver violação destes Termos, fraude, abuso, risco ao SISTEMA ou ordem judicial/administrativa.
9.2 Sempre que possível, será enviado aviso informando o motivo.

10. Política de Privacidade (LGPD) – Princípios e Conformidade
10.1 Tratamos dados conforme os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
10.2 Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais.

11. Bases Legais
11.1 Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V).
11.2 Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II), ex.: guarda de logs.
11.3 Legítimo interesse (art. 7º, IX), após avaliação de impacto.
11.4 Consentimento (art. 7º, I), para marketing/comunicações opcionais.
11.5 Exercício regular de direitos em processos (art. 7º, VI).

12. Dados Coletados
12.1 Cadastro: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e demais dados necessários.
12.2 Uso/navegação: IP, data/hora, dispositivo, navegador, páginas acessadas, tempo de sessão, origem de tráfego, cookies e tecnologias similares.
12.3 Geolocalização (quando habilitada).
12.4 Interações: mensagens, uploads, logs de atividades.
12.5 Promoções/pesquisas: dados adicionais fornecidos voluntariamente.
12.6 Dados sensíveis não são solicitados como regra; se necessário, será informado e usado com base legal adequada.

13. Finalidades de Uso
13.1 Operar, manter e melhorar o SISTEMA.
13.2 Facilitar contratação e comunicação entre ASSINANTES e PROVEDORES.
13.3 Autenticar usuários, prevenir fraudes e garantir segurança.
13.4 Cumprir obrigações legais e regulatórias.
13.5 Realizar análises estatísticas e desenvolver novos recursos.
13.6 Enviar comunicações operacionais (transacionais, segurança, mudanças contratuais).
13.7 Enviar marketing e promoções quando autorizado, com opt-out disponível.

14. Compartilhamento de Dados
14.1 PROVEDORES: para viabilizar contratação e suporte.
14.2 Operadores/fornecedores de tecnologia: hospedagem, e-mail, analytics, atendimento, pagamento etc., com contratos de confidencialidade e proteção.
14.3 Autoridades públicas: quando houver obrigação legal ou decisão judicial/administrativa.
14.4 Operações societárias: em fusões, aquisições ou reorganizações, mantendo as obrigações de privacidade.

15. Transferência Internacional
15.1 Dados podem ser processados fora do Brasil; adotamos mecanismos previstos na LGPD (cláusulas padrão, garantias adicionais) para proteção equivalente.

16. Direitos do Titular
16.1 Você pode solicitar ao ENCARREGADO (juridico@conecte.ai): confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação de consentimento; oposição ao tratamento por legítimo interesse.
16.2 Responderemos em prazos razoáveis conforme a regulamentação da ANPD.

17. Retenção e Eliminação
17.1 Manteremos dados pelo tempo necessário às finalidades e obrigações legais (ex.: logs por no mínimo 6 meses) ou até o fim de prazos prescricionais.
17.2 Após esse período, dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de retenção.

18. Segurança da Informação
18.1 Utilizamos criptografia, controle de acesso, monitoramento e backups.
18.2 Nenhum sistema é 100% seguro; em incidentes relevantes notificaremos ANPD e titulares conforme a LGPD.

19. Cookies e Tecnologias Similares
19.1 Usamos cookies para autenticação, preferências, estatísticas e publicidade.
19.2 Você pode gerenciá-los no navegador; a recusa pode afetar funcionalidades.

20. Crianças e Adolescentes
20.1 O SISTEMA não é direcionado a crianças.
20.2 Dados de menores só serão tratados com consentimento e participação do responsável, conforme LGPD.

21. Comunicações e Marketing
21.1 Mensagens transacionais/obrigatórias (pagamentos, segurança, mudanças contratuais) são enviadas independentemente de consentimento.
21.2 E-mails promocionais e newsletters exigem consentimento e podem ser cancelados via link no próprio e-mail ou em preferências da conta.

22. Limitação de Responsabilidade
22.1 A conecte.ai não responde por ofertas, execução, qualidade ou suporte dos serviços dos PROVEDORES.
22.2 Não garantimos disponibilidade contínua do SISTEMA. Interrupções podem ocorrer por manutenção, caso fortuito, força maior ou fatores fora de nosso controle.
22.3 Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos decorrentes do uso ou indisponibilidade do SISTEMA.

23. Propriedade Intelectual
23.1 Todo conteúdo do SISTEMA (código, marcas, logotipos, layout, textos, imagens, vídeos, áudios) pertence à conecte.ai ou a terceiros licenciantes.
23.2 É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou realizar engenharia reversa sem autorização expressa.
23.3 O uso do SISTEMA não concede licenças ou cessões de direitos de propriedade intelectual.

24. Requisitos Técnicos e Atualizações
24.1 A performance depende do seu equipamento e conexão.
24.2 A conecte.ai pode atualizar o SISTEMA e exigir novos requisitos mínimos, comunicando quando aplicável.
24.3 Falhas decorrentes do seu hardware/software não geram responsabilidade da conecte.ai.

25. Alterações destes Termos
25.1 Podemos alterar estes Termos e a Política de Privacidade a qualquer momento.
25.2 A versão vigente estará disponível no SITE, com data de atualização.
25.3 O uso contínuo após a publicação implica concordância. Se não concordar, interrompa o uso e solicite exclusão da conta.

26. Lei Aplicável e Foro
26.1 Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet.
26.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, salvo previsão legal de foro específico ou acordo diverso entre as partes.

27. Contatos
27.1 Suporte geral: atendimento@conecte.ai
27.2 Privacidade/Dados pessoais (ENCARREGADO/DPO): juridico@conecte.ai
27.3 Ajuda: atendimento@conecte.ai, webchat interno do SISTEMA, WhatsApp oficial de atendimento fornecido ao PROVEDOR licenciado.
27.4 Denúncias de conteúdo abusivo ou violações: envie relato detalhado para os canais acima.

28. Disposições Finais
28.1 Ao concluir seu cadastro e/ou utilizar o SISTEMA, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.
28.2 Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.
28.3 Este documento substitui versões anteriores a partir da data indicada na primeira cláusula.